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Decreto nº 351/2023 - Homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e proteção de serviço à comunidade e dá outras providências
Decreto nº 351/2023 - Homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e proteção de serviço à comunidade e dá outras providências
