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Leis, Decretos e Portarias
Lei Complementar nº 088/2023 – Altera o art. 181, parágrafo único da Lei Complementar nº 011 de 29 de dezembro de 2009 e o art. 6º, caput, da Lei nº 1.358 de 21 de junho de 2009 e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 088/2023 – Altera o art. 181, parágrafo único da Lei Complementar nº 011 de 29 de dezembro de 2009 e o art. 6º, caput, da Lei nº 1.358 de 21 de junho de 2009 e dá providências correlatas.

Categoria: Leis Complementares

Número: 88

Publicação: 10/02/2023

17.Jul.2023

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Lei Complementar nº 088/2023.pdf

Informações

17.Jul.2023

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