você esta em: Lei Complementar nº 097/2023 – Altera a Lei Complementar nº 081 de 18 de maio de 2022, que, por sua vez, altera a Lei Complementar nº 051/2015 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 097/2023 – Altera a Lei Complementar nº 081 de 18 de maio de 2022, que, por sua vez, altera a Lei Complementar nº 051/2015 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 097/2023 – Altera a Lei Complementar nº 081 de 18 de maio de 2022, que, por sua vez, altera a Lei Complementar nº 051/2015 e dá outras providências.