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Lei Complementar nº 100/2023 – Regulamenta, no âmbito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal para cumprimento da Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providênci
Lei Complementar nº 100/2023 – Regulamenta, no âmbito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal para cumprimento da Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providênci