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Prefeitura Municipal de Itabaiana

Lei Complementar nº 100/2023 – Regulamenta, no âmbito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal para cumprimento da Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providênci

Categoria: Leis Complementares

Número: 100

Publicação: 14/09/2023

27.Set.2023

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27.Set.2023
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