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Leis, Decretos e Portarias
Lei Complementar nº 110/2024 - Institui o pagamento do Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal aos Cirurgiões Dentistas (CDs) e Auxiliares em Saúde Bucal (ASBs), vinculadas às ESF, instituído pela Portaria GM/MS nº 960/2023

Lei Complementar nº 110/2024 - Institui o pagamento do Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal aos Cirurgiões Dentistas (CDs) e Auxiliares em Saúde Bucal (ASBs), vinculadas às ESF, instituído pela Portaria GM/MS nº 960/2023

Categoria: Leis Complementares

Número: 110

Publicação: 20/03/2024

26.Mar.2024 , atualizado em 26.Mar.2024

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Lei Complementar nº 110/2024.pdf

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26.Mar.2024 , atualizado em 26.Mar.2024

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