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Leis, Decretos e Portarias
Lei Complementar nº 119/2025 - Dispõe sobre a revogação do par. 3º do art. 133 da LC nº 12/2009, que trata da dedução de materiais na base de cálculo do ISS sobre serviços de construção civil e dá outras providências

Lei Complementar nº 119/2025 - Dispõe sobre a revogação do par. 3º do art. 133 da LC nº 12/2009, que trata da dedução de materiais na base de cálculo do ISS sobre serviços de construção civil e dá outras providências

Categoria: Leis Complementares

Número: 119

Publicação: 24/04/2025

08.Mai.2025

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Lei Complementar nº 119/2025.pdf

Informações

08.Mai.2025

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