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Última atualização: 16/06/2026 às 16:44
Informações atualizadas em 19/05/2026 às 11:07
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Lei Complementar nº 121/2025 - Altera a Lei Complementar nº 12/2009, para acrescentar o art. 106-A dispondo sobre a possibilidade de desapropriação de bens imóveis para fins de quitação ou abatimento de débito inscrito em dívida ativa do Município de Itab

Categoria: Leis Complementares

Número: 121

Publicação: 02/10/2025

19.Mai.2026

Arquivos

Lei Complementar nº 121/2025.pdf

Informações

19.Mai.2026
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