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Leis, Decretos e Portarias
Lei Complementar nº 123/2025 - Altera a Lei Complementar nº 09 de 25 de novembro de 2009 e a Lei Complementar nº 10 de 25 de novembro de 2009 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 123/2025 - Altera a Lei Complementar nº 09 de 25 de novembro de 2009 e a Lei Complementar nº 10 de 25 de novembro de 2009 e dá outras providências.

Categoria: Leis Complementares

Número: 123

Publicação: 24/10/2025

19.Mai.2026

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Lei Complementar nº 123/2025.pdf

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19.Mai.2026

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