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Leis, Decretos e Portarias
Lei Complementar nº 124/2025 – Altera a LC nº 12/2009 para atualizar a tributação do ISSQN, a estrutura da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, a Taxa de Licença para Execução de Obras e dá outras providências.

Lei Complementar nº 124/2025 – Altera a LC nº 12/2009 para atualizar a tributação do ISSQN, a estrutura da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, a Taxa de Licença para Execução de Obras e dá outras providências.

Categoria: Leis Complementares

Número: 124

Publicação: 22/12/2025

20.Mai.2026

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Lei Complementar nº 124/2025.pdf

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20.Mai.2026

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