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Leis, Decretos e Portarias
Lei Complementar nº 126/2026 - Dispõe sobre a criação da Gratificação por Substituição, alterando a Lei Complementar nº 03, de 05 de junho de 2008 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 126/2026 - Dispõe sobre a criação da Gratificação por Substituição, alterando a Lei Complementar nº 03, de 05 de junho de 2008 e dá outras providências.

Categoria: Leis Complementares

Número: 126

Publicação: 01/07/2026

31.Jul.2026

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Lei Complementar nº 126/2026.pdf

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31.Jul.2026

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