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Última atualização: 03/08/2026 às 18:13
Informações atualizadas em 31/07/2026 às 08:45
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Lei Complementar nº 127/2026 - Cria a Secretaria de Política para as Mulheres, altera a Lei Complementar nº 09 de 25 de novembro de 2009 e a Lei Complementar nº 010 de 25 de novembro de 2009 e dá outras providências. a fins de quitação ou abatimento de dé

Categoria: Leis Complementares

Número: 127

Publicação: 01/07/2026

31.Jul.2026

Arquivos

Lei Complementar nº 127/2026.pdf

Informações

31.Jul.2026
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