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Leis, Decretos e Portarias
Lei nº 2.246/2019 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos cargos dos Agentes Públicos que fazem parte do Grupo Operacional do Fisco - GOF especificamente os Auditores Fiscais Tributários e os Agentes de Fiscalização Tributária

Lei nº 2.246/2019 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos cargos dos Agentes Públicos que fazem parte do Grupo Operacional do Fisco - GOF especificamente os Auditores Fiscais Tributários e os Agentes de Fiscalização Tributária

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2246

Publicação: 28/02/2019

29.Abr.2025

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Lei nº 2.246/2019.pdf

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29.Abr.2025

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