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Leis, Decretos e Portarias
Lei nº 2.420/2021 - Reformula o CACS/FUNDEB, adequando-o às normativas trazidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 2.420/2021 - Reformula o CACS/FUNDEB, adequando-o às normativas trazidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2420

Publicação: 10/03/2021

13.Fev.2025

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Lei nº 2.420/2021.pdf

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13.Fev.2025

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