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Lei nº 2.521/2022 - Torna obrigatório a bar, casa noturna e restaurante adotar medidas para auxiliar mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.

Lei nº 2.521/2022 - Torna obrigatório a bar, casa noturna e restaurante adotar medidas para auxiliar mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2521

Publicação: 19/01/2022

18.Out.2023

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Lei nº 2.521/2022.pdf

Informações

18.Out.2023

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