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Leis, Decretos e Portarias
Lei nº 2.529/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Itabaiana, Sergipe, concede parcelamento de débitos, anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.

Lei nº 2.529/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Itabaiana, Sergipe, concede parcelamento de débitos, anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2529

Publicação: 10/02/2022

18.Out.2023

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Lei nº 2.529/2022.pdf

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18.Out.2023

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