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Leis, Decretos e Portarias
Lei nº 2.533/2022 - Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino público ou privado e dá outras providências.

Lei nº 2.533/2022 - Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino público ou privado e dá outras providências.

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2533

Publicação: 11/05/2022

14.Jun.2024

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Lei nº 2.533/2022.pdf

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14.Jun.2024

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