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Lei nº 2.591/2023 – Dispõe sobre proibição do descarte de lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados, e imposição de multa para quem praticar tal ato e dá outras providências.

Lei nº 2.591/2023 – Dispõe sobre proibição do descarte de lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados, e imposição de multa para quem praticar tal ato e dá outras providências.

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2023

Publicação: 17/01/2023

12.Jul.2023 , atualizado em 17.Jul.2023

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Lei nº 2.591/2023 – Dispõe sobre proibição do descarte de lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados, e imposição de multa para quem praticar tal ato e dá outras providências..pdf

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