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Lei nº 2.592/2023 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Itabaiana, Sergipe, concede parcelamento de débito, anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas e dá providências correlatas.

Lei nº 2.592/2023 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Itabaiana, Sergipe, concede parcelamento de débito, anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas e dá providências correlatas.

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2023

Publicação: 18/01/2023

12.Jul.2023 , atualizado em 17.Jul.2023

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Lei nº 2.592/2023 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Itabaiana, Sergipe, concede parcelamento de débito, anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas e dá providências correlatas..pdf

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