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Lei nº 2.658/2023 - Homologa o Decreto Municipal nº 403/2023 que declarou de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, 01 (um) imóvel, situado no Povoado Mangueira, tendo como finalidade a ampliação da Escola Municipal do Povoado Mangueira.
Lei nº 2.658/2023 - Homologa o Decreto Municipal nº 403/2023 que declarou de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, 01 (um) imóvel, situado no Povoado Mangueira, tendo como finalidade a ampliação da Escola Municipal do Povoado Mangueira.