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Lei nº 2.813/2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, que trata de incentivos para regularização de débito com o Município e descontos temporários para pagamento do ITBI

Lei nº 2.813/2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, que trata de incentivos para regularização de débito com o Município e descontos temporários para pagamento do ITBI

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2813

Publicação: 30/12/2024

13.Jan.2025 , atualizado em 13.Jan.2025

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Lei nº 2.813/2024.pdf

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13.Jan.2025 , atualizado em 13.Jan.2025

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