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Lei nº 2.860/2025 - Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia de propriedade nos programas habitacionais no município às mães com filhos com Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal e dá outras providências

Lei nº 2.860/2025 - Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia de propriedade nos programas habitacionais no município às mães com filhos com Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal e dá outras providências

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2860

Publicação: 07/05/2025

23.Mai.2025

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Lei nº 2.860/2025.pdf

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23.Mai.2025

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