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Lei nº 2.863/2025 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício e de qualquer artefato pirotécnico de efetivo sonoro ruidoso e fica instituída a Campanha Municipal de Conscienticação "FOGOS SIM, BARULHO NÃO"

Lei nº 2.863/2025 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício e de qualquer artefato pirotécnico de efetivo sonoro ruidoso e fica instituída a Campanha Municipal de Conscienticação "FOGOS SIM, BARULHO NÃO"

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2863

Publicação: 12/05/2025

23.Mai.2025

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23.Mai.2025

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