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Última atualização: 15/06/2026 às 12:51
Informações atualizadas em 18/05/2026 às 23:00
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Lei nº 2.875.A/2025 – Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no Município de Itabaiana e dá outras providên

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2875

Publicação: 13/08/2025

18.Mai.2026

Arquivos

Lei nº 2.875.A/2025.pdf

Informações

18.Mai.2026
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