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Lei nº 2.883/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Itabaiana Protege que tem como finalidade conceder auxílio financeiro anual às mães ou responsáveis legais por crianças e adolescente com Transtorno do Espectro Autista, paralisia cerebral, Síndrome

Lei nº 2.883/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Itabaiana Protege que tem como finalidade conceder auxílio financeiro anual às mães ou responsáveis legais por crianças e adolescente com Transtorno do Espectro Autista, paralisia cerebral, Síndrome

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2883

Publicação: 27/08/2025

18.Mai.2026

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Lei nº 2.883/2025.pdf

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18.Mai.2026

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