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Leis, Decretos e Portarias
Lei nº 2.926/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nas obras públicas municipais, visando garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências

Lei nº 2.926/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nas obras públicas municipais, visando garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2926

Publicação: 24/10/2025

19.Mai.2026

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19.Mai.2026

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