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Leis, Decretos e Portarias
Lei nº 2.930/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Silêncio inclusivo que tem como finalidade fornecer protetor auricular ou inibidor de ruídos para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências

Lei nº 2.930/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Silêncio inclusivo que tem como finalidade fornecer protetor auricular ou inibidor de ruídos para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2930

Publicação: 24/10/2025

19.Mai.2026

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Lei nº 2.930/2025.pdf

Informações

19.Mai.2026

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