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Última atualização: 11/06/2026 às 12:01
Informações atualizadas em 19/05/2026 às 12:20
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Lei nº 2.933/2025 - Assegura, no âmbito do Município de Itabaiana/SE, a emissão e disponibilização gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, bem como as carteiras de identificação para pessoas com deficiê

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2933

Publicação: 24/10/2025

19.Mai.2026

Arquivos

Lei nº 2.933/2025.pdf

Informações

19.Mai.2026
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