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Leis, Decretos e Portarias
Lei nº 3.019/2026 – Institui o Programa Travessia Segura e estabelece diretrizes para a implantação gradativa de travessias elevadas em frente às escolas e unidades de saúde do Município de Itabaiana e dá outras providências.

Lei nº 3.019/2026 – Institui o Programa Travessia Segura e estabelece diretrizes para a implantação gradativa de travessias elevadas em frente às escolas e unidades de saúde do Município de Itabaiana e dá outras providências.

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 3019

Publicação: 26/03/2026

22.Mai.2026

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22.Mai.2026

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