Prefeitura Municipal de Itabaiana

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Leis, Decretos e Portarias
Lei nº 3.059/2026 – Altera o art. 3º, art. 4º, art. 5º, art. 6º, art. 8º, art. 10, art. 11, art. 12, art. 13 e art. 14 da Lei nº 1.353 de 06 de julho de 2009 e dá outras providências.

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Categoria: Leis Ordinárias

Número: 3059

Publicação: 12/05/2026

21.Mai.2026

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21.Mai.2026

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