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Leis, Decretos e Portarias
Lei nº 3.061/2026 – Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais em Itabaiana, estabelece recompensa ao denunciante, prevê punição de má-fé e dá outras providências.

Lei nº 3.061/2026 – Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais em Itabaiana, estabelece recompensa ao denunciante, prevê punição de má-fé e dá outras providências.

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 3061

Publicação: 13/05/2026

21.Mai.2026

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Lei nº 3.061/2026.pdf

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21.Mai.2026

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