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Leis, Decretos e Portarias
Lei nº 3.074/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Salas de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência nos estabelecimentos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Itabaiana e dá outras providências.

Lei nº 3.074/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Salas de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência nos estabelecimentos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Itabaiana e dá outras providências.

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 3074

Publicação: 18/05/2026

21.Mai.2026

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21.Mai.2026

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