Prefeitura Municipal de Itabaiana

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Leis, Decretos e Portarias
Lei nº 3.104/2026 - Altera a Lei nº 1.269 de 13 de dezmebro de 2007, incluindo a obrigatoriedade de construção de praças, calçadas e sistema de irrigação nos projetos de loteamento e da outras providências.

Lei nº 3.104/2026 - Altera a Lei nº 1.269 de 13 de dezmebro de 2007, incluindo a obrigatoriedade de construção de praças, calçadas e sistema de irrigação nos projetos de loteamento e da outras providências.

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 3104

Publicação: 02/07/2026

03.Ago.2026

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03.Ago.2026

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