Objetos: O presente Contrato tem por objeto a Assessoria e Consultoria .lurídica na área do clireito
municipal, envolvendo o contencioso e administrativo das atividades: Acompanhamento dos
recursos judiciais cíveis em trâmite perante os tribunais, Estaduais e Federais (TRF' s), e Cortes
Superiores (STF e STJ) que tenham como parte o Ente Público; Acompanhamento e dçfesa no
âmbito das ações civis públicas, tanto perante a alçada Estadual como Federal, neste caso, também
dernais demandas judiciais cíveis, perante o Juízo Federal, e até a tramitação final;
Acompanhamento e det'esa em sede de processo e demandas administrativas, perante o tribunal de
contas do Estado de Sergipe (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério que integram
o Governo Federal, e Ministérios Públicos, Estadual (MPE) e Federal (MPF).
