Objetos: O presente Contrato tem por objeto a Assessoria e Consultoria Jurídica na Área do direito municipal,
envolvendo o contencioso e administrativo das atividades: Acompanhamento dos recursos judiciais
cíveis em trâmite perante os tribunais, Estaduais e Federais (TRF' s), e Cortes Superiores (STF e STJ)
que atuam como parte o Ente Público; Acompanhamento e defesa no âmbito das ações civis
públicas, tanto perante a alçada Estadual como Federal, neste caso, também demais demandas
judiciais cíveis, perante o Juízo Federal, e até a tramitação final; Acompanhamento e defesa em sede
de processo e demandas administrativas, perante o tribunal de contas do Estado de Sergipe (TCE),
Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério que integram o Governo Federal, e Ministérios
Públicos, Estadual (MPE) e Federal (MPF); Acompanhamento e autuação no âmbito de programa
e/ou ações voltadas a promover a regularização fundiária urbana (REURB) de acordo com a lei
n"13.465117, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação, seu Projeto
Básico, e proposta da Contratada, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo
com o art. 55. XI da Lei n".8.666193.
