Objetos: Prestação de serviços jurídicos especializados visando a de Contratação de Serviços Advocatícios para ingressar com cumprimento de sentença de título obtido nos autos nº 005061627.1999.4.03.6100 e que visa a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do valor mínimo anual por aluno – VMAA.
