Objetos: O presente Contrato tem por objeto a Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos/jurídicos tributários, na gestão tributária municipal, promovendo o incremento da receita através da RECUPERAÇÃO DO ISSQN DEVIDO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e demais tributos municipais, dos últimos 05 (cinco) anos, decorrentes de operações financeiras, serviços prestados pelos bancos (plano de contas) e operações de crédito no território deste município; EXAME E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, COBRANÇA E EXECUÇÃO de créditos tributários devidos pelas instituições financeiras e CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO E ARRECDAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
