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Leis, Decretos e Portarias

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Decreto nº 197/2024 - Prorroga calendário e concede descontos para pagamento, em cota única, do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbana) e dá outras providências.

Categoria: Decretos

Número: 197

Publicação: 28/06/2024

Decreto nº 196/2024 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 235.792,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS ) e dá outras providências.

Categoria: Decretos

Número: 196

Publicação: 28/06/2024

Decreto nº 195/2024 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 4.674.113,81 (QUATRO MILHÕES E SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E CENTO E TREZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) e dá outras providências.

Categoria: Decretos

Número: 195

Publicação: 28/06/2024

PORTARIA N° 1030 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portaria

Número: 1030

Publicação: 28/06/2024

Aprovada: 28/06/2024

PORTARIA N° 1030 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 1030

Publicação: 28/06/2024

Aprovada: 28/06/2024

PORTARIA N° 1029 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portaria

Número: 1029

Publicação: 28/06/2024

Aprovada: 28/06/2024

PORTARIA N° 1029 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 1029

Publicação: 28/06/2024

Aprovada: 28/06/2024

PORTARIA N° 1028 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portaria

Número: 1028

Publicação: 28/06/2024

Aprovada: 28/06/2024

PORTARIA N° 1028 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 1028

Publicação: 28/06/2024

Aprovada: 28/06/2024

PORTARIA N° 1027 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portaria

Número: 1027

Publicação: 28/06/2024

Aprovada: 28/06/2024

PORTARIA N° 1026 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portaria

Número: 1026

Publicação: 28/06/2024

Aprovada: 28/06/2024

PORTARIA N° 1025 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portaria

Número: 1025

Publicação: 28/06/2024

Aprovada: 28/06/2024

PORTARIA N° 1024 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portaria

Número: 1024

Publicação: 28/06/2024

Aprovada: 28/06/2024

PORTARIA N° 1023 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portaria

Número: 1023

Publicação: 28/06/2024

Aprovada: 28/06/2024

PORTARIA N° 1022 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Categoria: Portaria

Número: 1022

Publicação: 28/06/2024

Aprovada: 28/06/2024

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