CONTRATO N° 104-2023/ INEXIGIBILIDADE VILA NOVA TRIBUTOS

Modalidade: Contratos

Orgão: Prefeitura Municipal

Situação: Finalizada

Número: 2023

Valor: R$ 180000,00

Objetos: O presente Contrato tem por objeto a Execução de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas e emissão de pareceres na área de Direito Tributário e Previdenciário, acompanhamento dos procedimentos de cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias, parcelamentos de débitos já firmados perante a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para levantamento de valores recolhidos indevidamente; promoção de medidas administrativas e judiciais para realização de novos parcelamentos ordinários e/ou simplificados de débitos relativos às contribuições previdenciárias vencidas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independente de prévia tentativa de retenção no FPM da obrigação previdência corrente vencida, afastando a aplicação do artigo 3º, da Lei nº13.485/2017 com o intuito de manter a arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios; apresentando de defesa técnica nos procedimentos de Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil e processos judiciais ajuizadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do município visando a suspensão da inexigibilidade de crédito tributário e posterior anulação deste, em caso de exigência ilegal; e adoção de medidas judiciais que visem a manutenção e incremento da arrecadação municipal, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação, seu Projeto Básico, e proposta da Contratada, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei nº. 8.666/93.