Objetos: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Técnica especializada na área de aplicação dos recursos oriundos da Lei Complementar n° 195, de 05 de julho de 2022; adesão ao Sistema Nacional de Cultura, através da atualização ou implementação do fundo, do conselho e do sistema municipal de cultura e do plano plurianual; acompanhamento do processo de adequação da Lei Orçamentária Anual, prestando o devido assessoramento para correta adequação; redação de editais e acompanhamento de sua execução, juntamente com a secretaria de cultura do município e representantes da sociedade civil; planejamento de ação para as atividades que serão realizadas através dos editais, juntamente com a secretaria de cultura do município e representantes da sociedade civil; e atendimento ao público da sociedade civil, presencial, nas dependências da secretaria de cultura do município, ou remoto, via ligação ou reunião virtual, um dia por semana, para dirimir dúvidas a respeito dos editais, seja em fase de inscrição, execução, ou prestação de contas e, ainda, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação, seu Projeto Básico, e proposta do Contratado, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei nº. 8.666/93, independentemente de suas transcrições.
