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Prefeitura Municipal de Itabaiana

INEXIGIBILIDADE VILA NOVA

Modalidade: Inexigibilidade

Orgão: Prefeitura Municipal

Situação: Finalizada

Número: 2021

Valor: R$ 141600,00

Objetos: Assessoria e Consultoria Jurídica na área do direito municipal, envolvendo o contencioso e administrativo das atividades: Acompanhamento dos recursos judiciais cíveis em trâmite perante os tribunais, Estaduais e Federais (TRF' s), e Cortes Superiores (STF e STJ) que tenham como parte o Ente Público; Acompanhamento e defesa no âmbito das ações civis públicas, tanto perante a alçada Estadual como Federal, neste caso, também demais demandas judiciais cíveis, perante o Juízo Federal, e até a tramitação final; Acompanhamento e defesa em sede de processo e demandas administrativas, perante o tribunal de contas do Estado de Sergipe (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério que integram o Governo Federal, e Ministérios Públicos, Estadual (MPE) e Federal (MPF); Acompanhamento e atuação no âmbito de programa e/ou ações voltadas a promover a regularização fundiária urbana (REURB) de acordo com a lei nº 13.465/17, de acordo com as especificações constantes da inexigibilidade de Licitação, seu Projeto Básico, e proposta da Contratada, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art.55, XI da Lei no. 8.666193.

03.Ago.2021 , atualizado em 11.Out.2023

Informações


03.Ago.2021 , atualizado em 11.Out.2023
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