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Leis, Decretos e Portarias

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PORTARIA N° 537 DE 06 DE MAIO DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 537

Publicação: 06/05/2026

Aprovada: 06/05/2026

PORTARIA SMTT Nº 044.2026 DE 06 DE MAIO DE 2026

Categoria: Fiscais de Contratos - SMTT

Número: 44

Publicação: 06/05/2026

Aprovada: 06/05/2026

PORTARIA SMTT Nº 044.2026 DE 06 DE MAIO DE 2026

Categoria: Portaria - SMTT

Número: 44

Publicação: 06/05/2026

Aprovada: 06/05/2026

PORTARIA SMTT Nº 043.2026 DE 06 DE MAIO DE 2026

Categoria: Portaria - SMTT

Número: 43

Publicação: 06/05/2026

Aprovada: 06/05/2026

PORTARIA SMTT Nº 043.2026 DE 06 DE MAIO DE 2026

Categoria: Fiscais de Contratos - SMTT

Número: 43

Publicação: 06/05/2026

Aprovada: 06/05/2026

PORTARIA SMTT Nº 042.2026 DE 06 DE MAIO DE 2026

Categoria: Fiscais de Contratos - SMTT

Número: 42

Publicação: 06/05/2026

Aprovada: 06/05/2026

PORTARIA SMTT Nº 042.2026 DE 06 DE MAIO DE 2026

Categoria: Portaria - SMTT

Número: 42

Publicação: 06/05/2026

Aprovada: 06/05/2026

PORTARIA SMTT Nº 041.2026 DE 06 DE MAIO DE 2026

Categoria: Portaria - SMTT

Número: 41

Publicação: 06/05/2026

Aprovada: 06/05/2026

PORTARIA SMTT Nº 041.2026 DE 06 DE MAIO DE 2026

Categoria: Fiscais de Contratos - SMTT

Número: 41

Publicação: 06/05/2026

Aprovada: 06/05/2026

PORTARIA SMTT Nº 040.2026 DE 06 DE MAIO DE 2026

Categoria: Fiscais de Contratos - SMTT

Número: 40

Publicação: 06/05/2026

Aprovada: 06/05/2026

PORTARIA SMTT Nº 040.2026 DE 06 DE MAIO DE 2026

Categoria: Portaria - SMTT

Número: 40

Publicação: 06/05/2026

Aprovada: 06/05/2026

PORTARIA N° 536 DE 05 DE MAIO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 536

Publicação: 05/05/2026

Aprovada: 05/05/2026

PORTARIA N° 535 DE 05 DE MAIO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 535

Publicação: 05/05/2026

Aprovada: 05/05/2026

PORTARIA N° 534 DE 05 DE MAIO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 534

Publicação: 05/05/2026

Aprovada: 05/05/2026

PORTARIA N° 533 DE 05 DE MAIO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 533

Publicação: 05/05/2026

Aprovada: 05/05/2026

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