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Leis, Decretos e Portarias

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PORTARIA Nº 042 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 42

Publicação: 08/01/2026

Aprovada: 08/01/2026

PORTARIA Nº 041 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 41

Publicação: 08/01/2026

Aprovada: 08/01/2026

PORTARIA Nº 040 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 40

Publicação: 08/01/2026

Aprovada: 08/01/2026

PORTARIA Nº 039 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 39

Publicação: 08/01/2026

Aprovada: 08/01/2026

PORTARIA Nº 038 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 38

Publicação: 08/01/2026

Aprovada: 08/01/2026

PORTARIA Nº 037 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 37

Publicação: 08/01/2026

Aprovada: 08/01/2026

PORTARIA Nº 036 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 36

Publicação: 08/01/2026

Aprovada: 08/01/2026

PORTARIA Nº 035 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 35

Publicação: 08/01/2026

Aprovada: 08/01/2026

PORTARIA Nº 034 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 34

Publicação: 08/01/2026

Aprovada: 08/01/2026

PORTARIA Nº 033 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 33

Publicação: 08/01/2026

Aprovada: 08/01/2026

PORTARIA Nº 032 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 32

Publicação: 08/01/2026

Aprovada: 08/01/2026

PORTARIA Nº 031 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 31

Publicação: 08/01/2026

Aprovada: 08/01/2026

PORTARIA Nº 030 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 30

Publicação: 08/01/2026

Aprovada: 08/01/2026

PORTARIA Nº 029 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 29

Publicação: 08/01/2026

Aprovada: 08/01/2026

PORTARIA Nº 028 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 28

Publicação: 08/01/2026

Aprovada: 08/01/2026

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