Leis, Decretos e Portarias

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PORTARIA SMTT Nº 031.2025 DE 19 DE MAIO DE 2025

Categoria: Portaria - SMTT

Número: 31

Publicação: 20/05/2025

Aprovada: 20/05/2025

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PORTARIA SMTT Nº 031.2025 DE 19 DE MAIO DE 2025

Categoria: Fiscais de Contratos - SMTT

Número: 31

Publicação: 20/05/2025

Aprovada: 20/05/2025

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Decreto nº 155/2025 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Categoria: Decretos

Número: 155

Publicação: 20/05/2025

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Decreto nº 154/2025 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências

Categoria: Decretos

Número: 154

Publicação: 20/05/2025

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Decreto nº 152/2025 - Altera o Decreto nº 109 de 23 de abril de 2025 que aprovou o Plano de Trabalho da COPA IVO DURAN 2025 e dá outras providências

Categoria: Decretos

Número: 152

Publicação: 20/05/2025

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Decreto nº 151/2025 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS ) e dá outras providências.

Categoria: Decretos

Número: 151