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Leis, Decretos e Portarias

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PORTARIA N° 450 DE 13 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 450

Publicação: 13/04/2026

Aprovada: 13/04/2026

Decreto nº 109/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.422.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL REAIS ) e dá outras providências.

Categoria: Decretos

Número: 109

Publicação: 13/04/2026

Decreto nº 108/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.450.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS ) e dá outras providências.

Categoria: Decretos

Número: 108

Publicação: 13/04/2026

Decreto nº 107/2026 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, imóvel visando a ampliação da Escola Municipal 30 de Agosto e dá outras providências

Categoria: Decretos

Número: 107

Publicação: 13/04/2026

PORTARIA N° 449 DE 10 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 449

Publicação: 10/04/2026

Aprovada: 10/04/2026

PORTARIA N° 448 DE 10 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 448

Publicação: 10/04/2026

Aprovada: 10/04/2026

PORTARIA N° 447 DE 10 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 447

Publicação: 10/04/2026

Aprovada: 10/04/2026

PORTARIA N° 446 DE 10 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 446

Publicação: 10/04/2026

Aprovada: 10/04/2026

PORTARIA N° 445 DE 10 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 445

Publicação: 10/04/2026

Aprovada: 10/04/2026

PORTARIA N° 444 DE 10 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 444

Publicação: 10/04/2026

Aprovada: 10/04/2026

PORTARIA N° 443 DE 10 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 443

Publicação: 10/04/2026

Aprovada: 10/04/2026

PORTARIA N° 442 DE 10 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 442

Publicação: 10/04/2026

Aprovada: 10/04/2026

PORTARIA N° 441 DE 10 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 441

Publicação: 10/04/2026

Aprovada: 10/04/2026

PORTARIA N° 440 DE 10 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 440

Publicação: 10/04/2026

Aprovada: 10/04/2026

PORTARIA N° 440 DE 10 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 440

Publicação: 10/04/2026

Aprovada: 10/04/2026

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