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Leis, Decretos e Portarias

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PORTARIA Nº 324 DE 09 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 324

Publicação: 09/03/2026

Aprovada: 09/03/2026

PORTARIA Nº 324 DE 09 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 324

Publicação: 09/03/2026

Aprovada: 09/03/2026

PORTARIA Nº 323 DE 09 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 323

Publicação: 09/03/2026

Aprovada: 09/03/2026

PORTARIA Nº 323 DE 09 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 323

Publicação: 09/03/2026

Aprovada: 09/03/2026

PORTARIA Nº 322 DE 09 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 322

Publicação: 09/03/2026

Aprovada: 09/03/2026

PORTARIA Nº 321 DE 09 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 321

Publicação: 09/03/2026

Aprovada: 09/03/2026

ERRATA PORTARIA Nº 316 DE 05 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 316

Publicação: 09/03/2026

Aprovada: 09/03/2026

PORTARIA SMTT Nº 016.2026 DE 09 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Fiscais de Contratos - SMTT

Número: 16

Publicação: 09/03/2026

Aprovada: 09/03/2026

PORTARIA SMTT Nº 016.2026 DE 09 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Portaria - SMTT

Número: 16

Publicação: 09/03/2026

Aprovada: 09/03/2026

PORTARIA Nº 320 DE 06 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 320

Publicação: 05/03/2026

Aprovada: 05/03/2026

PORTARIA Nº 319 DE 05 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 319

Publicação: 05/03/2026

Aprovada: 05/03/2026

PORTARIA Nº 318 DE 05 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 318

Publicação: 05/03/2026

Aprovada: 05/03/2026

PORTARIA Nº 317 DE 05 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 317

Publicação: 05/03/2026

Aprovada: 05/03/2026

PORTARIA Nº 316 DE 05 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 316

Publicação: 05/03/2026

Aprovada: 05/03/2026

PORTARIA Nº 315 DE 05 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 315

Publicação: 05/03/2026

Aprovada: 05/03/2026

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