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Última atualização: 17/09/2026 às 13:28
Informações atualizadas em 17/09/2026 às 09:32
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Leis, Decretos e Portarias

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PORTARIA N° 1020 DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 1020

Publicação: 14/08/2026

Aprovada: 14/08/2026

Leia mais...

PORTARIA N° 1019 DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 1019

Publicação: 14/08/2026

Aprovada: 14/08/2026

Leia mais...

PORTARIA N° 1019 DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 1019

Publicação: 14/08/2026

Aprovada: 14/08/2026

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PORTARIA N° 1018 DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 1018

Publicação: 14/08/2026

Aprovada: 14/08/2026

Leia mais...

PORTARIA N° 1018 DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 1018

Publicação: 14/08/2026

Aprovada: 14/08/2026

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PORTARIA N° 1017 DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 1017

Publicação: 14/08/2026

Aprovada: 14/08/2026

Leia mais...

PORTARIA N° 1017 DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 1017

Publicação: 14/08/2026

Aprovada: 14/08/2026

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PORTARIA N° 1016 DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 1016

Publicação: 13/08/2026

Aprovada: 13/08/2026

Leia mais...

PORTARIA N° 1016 DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 1016

Publicação: 13/08/2026

Aprovada: 13/08/2026

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PORTARIA N° 1015 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 1015

Publicação: 12/08/2026

Aprovada: 12/08/2026

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PORTARIA N° 1015 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 1015

Publicação: 12/08/2026

Aprovada: 12/08/2026

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PORTARIA N° 1014 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 1014

Publicação: 12/08/2026

Aprovada: 12/08/2026

Leia mais...

PORTARIA N° 1014 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 1014

Publicação: 12/08/2026

Aprovada: 12/08/2026

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PORTARIA N° 1013 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 1013

Publicação: 12/08/2026

Aprovada: 12/08/2026

Leia mais...

PORTARIA N° 1013 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 1013

Publicação: 12/08/2026

Aprovada: 12/08/2026

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