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Leis, Decretos e Portarias

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Decreto nº 217/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 102.416,68 (CENTO E DOIS MIL E QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) e dá outras providências.

Categoria: Decretos

Número: 217

Publicação: 02/07/2026

Decreto nº 216/2026 - Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 7.342,88 (SETE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) e dá outras providências.

Categoria: Decretos

Número: 216

Publicação: 02/07/2026

Lei Complementar nº 128/2026 - Dispõe sobre a organização da jornada de trabalho em regime de plantão da rede municipal de saúde, altera a Lei Complementar nº 010 de 25 de novembro de 2009, cria o cargo de maqueiro e dá outras providências.

Categoria: Leis Complementares

Número: 128

Publicação: 02/07/2026

PORTARIA N° 819 DE 01 DE JULHO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 819

Publicação: 01/07/2026

Aprovada: 01/07/2026

PORTARIA N° 818 DE 01 DE JULHO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 818

Publicação: 01/07/2026

Aprovada: 01/07/2026

PORTARIA N° 817 DE 01 DE JULHO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 817

Publicação: 01/07/2026

Aprovada: 01/07/2026

PORTARIA N° 817 DE 01 DE JULHO DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 817

Publicação: 01/07/2026

Aprovada: 01/07/2026

PORTARIA N° 816 DE 01 DE JULHO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 816

Publicação: 01/07/2026

Aprovada: 01/07/2026

PORTARIA N° 816 DE 01 DE JULHO DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 816

Publicação: 01/07/2026

Aprovada: 01/07/2026

PORTARIA N° 815 DE 01 DE JULHO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 815

Publicação: 01/07/2026

Aprovada: 01/07/2026

PORTARIA N° 815 DE 01 DE JULHO DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 815

Publicação: 01/07/2026

Aprovada: 01/07/2026

PORTARIA N° 814 DE 01 DE JULHO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 814

Publicação: 01/07/2026

Aprovada: 01/07/2026

PORTARIA N° 814 DE 01 DE JULHO DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 814

Publicação: 01/07/2026

Aprovada: 01/07/2026

PORTARIA N° 813 DE 01 DE JULHO DE 2026

Categoria: Portaria

Número: 813

Publicação: 01/07/2026

Aprovada: 01/07/2026

PORTARIA N° 813 DE 01 DE JULHO DE 2026

Categoria: Portarias de Contratos

Número: 813

Publicação: 01/07/2026

Aprovada: 01/07/2026

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